Termos de Uso e Política de Privacidade
do Aplicativo Móvel e-Cidadão Saúde
versão 1.0, de 11/12/2020
O e-Cidadão Saúde é um aplicativo móvel que permite aos usuários do sistema de saúde pública dos municípios contratantes consultar a agenda, a lista de espera e os registros de atendimento, dentre outros serviços liberados pelos municípios e descritos mais adiante neste documento.
Por favor, leia os nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade na sua íntegra, para entender o funcionamento do e-Cidadão Saúde. Você concorda com nossos Termos de Uso ("termos") a partir do momento em que instala, acessa ou usa o e-Cidadão Saúde. Você concorda com a Política de Privacidade após registrar o seu consentimento.
ATUALIZAÇÕES
Em vigor a partir de | Descrição |
11/12/2020 | Primeira versão deste documento. |
DEFINIÇÕES
As seguintes definições são aplicadas ao longo deste documento:
Este documento rege a relação entre o usuário do aplicativo móvel e o seu fornecedor no que refere ao uso do e-Cidadão Saúde.
RESUMO DO SERVIÇO
O e-Cidadão Saúde é um aplicativo móvel que permite a interação do usuário com o sistema de saúde Olostech do município contratante do fornecedor (Secretaria Municipal de Saúde e unidades operacionais [postos de saúde, policlínicas, pronto-atendimentos, prestadores terceirizados, etc.]).
Através do e-Cidadão Saúde, o usuário poderá:
CREDENCIAMENTO NO SERVIÇO
O fornecedor possui diversos municípios como clientes, mas apenas os usuários daqueles que contrataram o e-Cidadão Saúde vão conseguir utilizá-lo. Mesmo que o serviço já tenha sido contratado, a sua disponibilização é feita conforme determinação do município, que tem a possibilidade de selecionar quais funcionalidades e quando estarão disponíveis aos usuários. Desta forma, algumas das funcionalidades poderão não estar ativas para o município ao qual o usuário requer acesso.
O aplicativo é disponibilizado gratuitamente para download na App Store da Apple, para o sistema operacional iOS, mediante a utilização de um conta pessoal cadastrada na Apple. Após instalar o e-Cidadão Saúde, é preciso concordar com estes termos e selecionar o município em que o usuário utiliza os serviços públicos de saúde. A não existência do município na lista exibida no e-Cidadão Saúde pode implicar que o município não é cliente do fornecedor, não disponibilizou o aplicativo a seus residentes, ou o e-Cidadão Saúde ainda não está liberado oficialmente para uso.
A simples instalação do e-Cidadão Saúde permite que apenas estas funcionalidades estejam acessíveis pelo usuário (se for de interesse do município; caso contrário, sequer estarão disponíveis):
Todas as demais funcionalidades requerem um processo de ativação em uma unidade de saúde ou outro local destinado pelo município a esse fim. É responsabilidade do usuário informar-se sobre os trâmites e exigências a serem cumpridos para a liberação dessas funcionalidades dentro do município ao qual busca conectar-se. Durante esse processo, poderá receber SMSs e/ou e-mails oriundos do município.
No ato da instalação, por meio do download do aplicativo na App Store da Apple e/ou ativação do seu usuário em unidade de saúde do município atendido, o fornecedor concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, que não pode ser sublicenciada, para usar o e-Cidadão Saúde na forma prevista nestes termos. Não há concessão de licença ou direito implícita ou por inferência a qualquer item não especificado nestes termos.
Com o intuito de prestar os nossos serviços, o usuário do e-Cidadão Saúde concede ao fornecedor uma licença, não exclusiva, sem royalties, para apresentação e armazenagem das suas informações localmente e em servidores remotos (do fornecedor ou de terceiros), bem como para processamento de ações decorrentes do uso do aplicativo.
SEU CONSENTIMENTO
Ao usar o e-Cidadão Saúde, o usuário está concordando com os todos os termos descritos aqui. Após registrar o seu consentimento no e-Cidadão Saúde, concorda com as permissões mencionadas abaixo.
O usuário concede ao fornecedor a permissão de:
a) armazenar seus dados pessoais, de atendimento e de lista de espera, em seus servidores e em seu dispositivo móvel;
b) enviar-lhe notificações e avisos;
c) interagir com o sistema de saúde do município por meio de ações.
O usuário também concede ao fornecedor as seguintes permissões no dispositivo, sem as quais o uso do aplicativo é impossível, restrito ou prejudicado:
a) smartphone: chamar números de telefone;
b) armazenamento:
- modificar e excluir conteúdo do cartão SD;
- ler conteúdo do cartão SD;
c) executar na inicialização;
d) instalar atalhos;
e) desinstalar atalhos;
f) receber dados da Internet;
g) ver conexões de rede;
h) ver conexões Wi-Fi;
i) ter acesso total à rede;
j) impedir modo ocioso do telefone.
DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO
O descredenciamento do serviço pode ser feito a qualquer momento pelo usuário, dando-se pela desinstalação do e-Cidadão Saúde através da App Store da Apple. Se houver mais de um dispositivo habilitado, o descredenciamento valerá apenas para o dispositivo em que tiver ocorrida a desinstalação.
A desativação do usuário só poderá ser feita através de processo estabelecido pelo município contratante, nas unidades de saúde ou outro local destinado a esse fim. Feita a desativação, nenhum dispositivo conseguirá fazer o credenciamento no serviço, ou obter novas informações através do e-Cidadão Saúde, no caso de a desativação do usuário ocorrer antes da desinstalação do aplicativo.
A remoção dos dados após a desinstalação do e-Cidadão Saúde e/ou a desativação do usuário estão detalhados no subtópico “Remoção dos dados “ da Política de Privacidade.
O fornecedor ou o município se dão o direito de revogar o credenciamento no serviço a qualquer momento, sem prévio aviso e sem apresentar justificativas.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O fornecedor tem profundo interesse em manter seguros todos os dados pessoais dos usuários do e-Cidadão Saúde e de seus dependentes, em especial de acordo com a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Coleta de dados
Nenhum dado pessoal do usuário ou dependente é armazenado ou tratado enquanto não houver o processo de ativação.
Com o processo de ativação, os dados pessoais, de atendimento e de lista de espera do usuário e de seus dependentes poderão ser armazenados localmente ou em servidores remotos.
Os dados opcionais não informados não interferem no funcionamento do e-Cidadão Saúde.
Todos os dados de navegação do usuário do e-Cidadão Saúde (log de sistema, endereços IP, data e hora de acesso, dispositivo de origem, tokens) podem ser registrados a critério do fornecedor, como forma de medir o uso do serviço e garantir a segurança das transações, durante e após o processo de credenciamento.
Os dados permanecem armazenados enquanto forem necessários para garantir a execução do serviço dentro de padrões de segurança e confiabilidade, ou na eventualidade de alguma legislação que obrigue o fornecedor a mantê-los salvaguardados por um tempo maior.
Ao efetuar o credenciamento, o usuário concorda com as práticas relativas a dados descritas nesta seção.
Uso dos dados
Os dados são utilizados para as finalidades descritas no tópico “Resumo do serviço”.
O fornecedor se compromete a manter em permanente sigilo todas as informações armazenadas, obtidas do município ou coletadas do usuário (automática ou diretamente), cadastrais ou de navegação, ressalvadas as exceções previstas em lei, como em ações jurídicas ou policiais.
Compartilhamento de dados
O fornecedor compartilha todos os dados com o município contratante através do sistema de saúde pública Olostech, tal que a base de dados do município possa ser atualizada com as informações dadas pelo usuário do e-Cidadão Saúde. É responsabilidade do município zelar pela segurança das informações a ele repassadas através do e-Cidadão Saúde, inclusive a liberação a eventuais terceiros que não são de conhecimento do fornecedor.
O envio de mensagens de aviso utiliza a integração com a plataforma Firebase da Google. Dessa forma, o conteúdo das mensagens (dados do usuário ou dependente) é compartilhado com essa empresa.
Para monitorar o funcionamento do serviço e resolver problemas ocorridos na sua operação, colaboradores do fornecedor ou de empresas contratadas poderão ter acesso eventual e controlado a quaisquer dados.
Os dados do usuário e seus dependentes são armazenados em servidores remotos, próprios ou de terceiros. O usuário pode requisitar informações a respeito das empresas envolvidas a qualquer momento.
Retificação de dados
Quando não houver possibilidade dentro do e-Cidadão Saúde e desde que não sejam oriundos do sistema de saúde pública Olostech, o usuário poderá solicitar a retificação de dados a qualquer momento ao fornecedor. Dados cuja origem é o sistema de saúde pública Olostech devem ser retificados através dos canais de comunicação liberados pelo município contratante.
Remoção de dados
A remoção de todos os dados locais armazenados no dispositivo é feita automaticamente com a desinstalação do e-Cidadão Saúde, durante o processo de descredenciamento.
Os dados armazenados pelo e-Cidadão Saúde em servidores remotos são removidos quando houver a desativação do usuário, que é executada por uma unidade de saúde ou local destinado pelo município a esse fim. Contudo, os dados podem permanecer armazenados por um tempo maior ou indefinidamente:
a) em cópias de segurança, que são destruídas conforme plano decadencial definido pelo fornecedor;
b) no sistema de saúde pública Olostech, que segue o contrato com o município;
c) na eventualidade de alguma legislação ou decisão judicial que obrigue o fornecedor a mantê-los salvaguardados por um tempo maior.
Obtenção de informações
Para obter informações sobre esta política de privacidade ou sobre o seu status perante o serviço fornecido, o usuário do e-Cidadão Saúde pode entrar em contato com o fornecedor a qualquer momento. As informações de contato do fornecedor estão disponíveis na seção “Contato” deste documento.
RESPONSABILIDADES
O usuário é o responsável pela informações que fornece e pelas suas ações dentro do aplicativo, assumindo os riscos pela sua operação. Também é responsável pelas ações que não toma, quando instado pelo aplicativo por meio de notificações e avisos.
O usuário é responsável por manter as suas credenciais de acesso em sigilo. Na eventualidade da divulgação indevida a terceiros, deve entrar imediatamente em contato com o município para desativação do e-Cidadão Saúde.
O usuário deve utilizar o e-Cidadão Saúde para fins lícitos, respeitada a finalidade a que se destina. Isso inclui:
a) não se passar por outra pessoa;
b) não obter e/ou publicar informações de terceiros sem a devida autorização;
c) não infringir direitos autorais, de propriedade intelectual e industrial, de privacidade, seja do fornecedor, do município ou de qualquer outra pessoa.
O fornecedor não é responsável por qualquer problema ou incorreção nas informações recebidas, seja através do município, seja através do usuário. Tampouco é responsável por qualquer falha, interrupção ou atraso na execução do serviço, mesmo quando resulta em algum prejuízo ao usuário.
O fornecedor não se responsabiliza pelos problemas na operação do e-Cidadão Saúde oriundos da não cessão ou revogação de permissões no dispositivo móvel.
As unidades de saúde do município, bem como setores operacionais da Secretaria de Saúde devem ser a referência para esclarecimento de dúvidas e/ou obtenção de orientações necessárias ao atendimento do usuário. O fornecedor não é responsável por qualquer tipo de suporte, independentemente do meio através do qual lhe cheguem as dúvidas e outros pedidos, salvo os casos previstos na política de privacidade.
DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os serviços prestados podem ser interrompidos a qualquer momento, por duração indeterminada, para manutenção, reparos e atualizações, ou na eventualidade de falhas de rede ou equipamentos, ou, ainda, por força maior.
Os serviços podem ser descontinuados permanentemente sem prévio aviso e sem ter declarada a sua motivação, inclusive na eventualidade da rescisão de contrato entre o município e o fornecedor.
Os serviços podem estar disponíveis apenas para alguns modelos de dispositivos móveis, em função de limitações de hardware e software ou de diretrizes tecnológicas definidas e selecionadas a critério do fornecedor.
Por se tratar de um serviço para dispositivos móveis, o correto funcionamento do aplicativo móvel está condicionado à existência de conectividade à Internet, por meio de uma conexão de dados móveis ou uma rede Wi-Fi. O fornecedor não é responsável por qualquer problema técnico existente no dispositivo móvel, nas redes móveis, de Wi-Fi ou similares, e na Internet como um todo.
O usuário concorda que o fornecedor não será acionado judicialmente ou penalizado de qualquer forma por conta da indisponibilidade, descontinuidade ou mau funcionamento do serviço, ou por quaisquer prejuízos (incluindo agravamento de doenças ou morte).
ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O fornecedor se dá o direito de executar alterações nos termos de uso e na política de privacidade a qualquer momento, sem prévio aviso.
As alterações serão comunicadas ao usuário. Sempre que houver uma modificação na política de privacidade, em permissões concedidas e em responsabilidades, o usuário precisará dar novo consentimento.
A não aceitação das alterações implica o não consentimento para a continuidade do serviço. Dessa forma, o aplicativo móvel não permitirá que o usuário faça qualquer tipo de acesso ao e-Cidadão Saúde a partir desse ponto. Com isso, o usuário se compromete a executar os passos descritos no tópico “Descredenciamento do serviço”.
GARANTIA
O e-Cidadão Saúde é fornecido sem qualquer garantia de disponibilidade, funcionamento correto ou nos tempos adequados.
PAGAMENTO
O e-Cidadão Saúde é gratuito, não sendo gerado ao usuário nenhum ônus ou obrigação financeira pelo seu uso, a qualquer tempo.
O usuário é responsável pelo eventual custo do consumo de qualquer dado móvel oriundo do uso do aplicativo por meio de redes móveis ou outras formas de conexão pagas.
FORO
Eventuais situações de litígio entre o fornecedor e o usuário devem ser tratadas no foro da cidade onde se localizada a sede do fornecedor.
CONTATO
Para tratar quaisquer assuntos ou dúvidas pertinentes a este documento, por favor entre em contato conosco:
Olostech
Olos Tecnologia Ltda. EPP
Rua Tufie Mahfud, 210, sala 304
Centro - Jaraguá do Sul - SC
Brasil
89251-080
Telefone: +55 47 3275 3643
e-mail: e-cidadao@olostech.com